LEI ANTICORRUPÇÃO COMENTADA

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Comentários à 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), dispositivo por dispositivo, conforme o Decreto Regulamentador da matéria n. 8.420/2015, bem como da Medida Provisória n. 703/2015 (que pretendia alterar a Lei n. 12.846/2013, mas que perdeu sua vigência).

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